A Importância da Criação de um Estatuto do Tráfico de Pessoas na Legislação Brasileira

POR SYLVIA ROMANO IN COMENTARIOS A PROPOSTA DE Adolfo Borges Filho* GRANDE CONTRIBUIÇÃO 1 1. Introdução. 2. Primeiro Tópico: a evolução da legislação internacional acerca do tema tráfico de pessoas [...]. 2. Segundo Tópico: A Legislação Brasileira sobre o Tema. I – DA PREVENÇÃO (Criminalização de Condutas). II – DA PERSECUÇÃO (repressão aos crimes). III – Da Proteção às Vítimas (Investimento Prioritário do Estado nos Direitos Humanos Fundamentais). 3. Conclusão. Introdução Este singelo artigo resulta da palestra que proferi, a convite do Centro Loyola de Fé e Cultura, no auditório da Arquidiocese do Rio de Janeiro, pouco tempo depois do lançamento da Campanha da Fraternidade da CNBB de 2014, cujo tema foi o Tráfico de Pessoas. Coube-me, naquele evento, abordar a questão sob a ótica jurídica e, partindo do lema Conscientizar p ara Combater, tive um insight que reputo providencial, em termos de conteúdo desta conscientização, no âmbito da legislação brasileira: a importância da criação...